Portaria n.º 320/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 319-A/2024/1 – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/M – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 127/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2024 – Diário da República