Decreto-Lei n.º 103/2024 – Diário da República
Portaria n.º 319/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 318/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 317/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 316/2024/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2024/M – Diário da República