Decreto do Presidente da República n.º 126/2024 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2024/M – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2024 – Diário da República
Portaria n.º 315/2024/1 – Diário da República