Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2024/M – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 123/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 122/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 121/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 120/2024 – Diário da República