Decreto do Presidente da República n.º 115/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 114/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 125/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 124/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 102/2024 – Diário da República