Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2024 – Diário da República
Decreto n.º 7/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 99/2024 – Diário da República
Portaria n.º 310/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 311/2024/1 – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/M – Diário da República