Lei n.º 43/2024 – Diário da República
Portaria n.º 309/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 308/2024/1 – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2024 – Diário da República