Decreto-Lei n.º 93/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 92/2024 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 38-A/2024/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2024/M – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 113/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 112/2024 – Diário da República