• Decreto do Presidente da República n.º 111/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 110/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 91/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 90/2024 – Diário da República
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 779/2024 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2024/A – Diário da República