Decreto do Presidente da República n.º 111/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 110/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 91/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 90/2024 – Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 779/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2024/A – Diário da República