Portaria n.º 298/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 297/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 296/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 295/2024/1 – Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 15/2024 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/A – Diário da República