Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 89/2024 – Diário da República
Portaria n.º 294/2024/1 – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2024/M – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 109/2024 – Diário da República