Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 779/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2024/A – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2024/A – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/A – Diário da República
Portaria n.º 299/2024/1 – Diário da República
Aviso n.º 51/2024/1 – Diário da República