Resolução da Assembleia da República n.º 75/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2024/A – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2024/A – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2024/A – Diário da República