• Decreto-Lei n.º 49/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 48/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 47/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 46/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 45/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 44/2026 – Diário da República