Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2024/A – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2024/A – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/A – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 72-A/2024 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/M – Diário da República
Portaria n.º 242/2024/1 – Diário da República