Resolução da Assembleia da República n.º 72/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2024/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2024/M – Diário da República
Portaria n.º 241/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 240/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 239/2024/1 – Diário da República