• Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-B/2024 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 59-A/2024 – Diário da República
  • Lei n.º 38-A/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 236-A/2024/1 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/M – Diário da República