• Resolução da Assembleia da República n.º 27/2026 – Diário da República
  • Lei n.º 6/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 62/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 61/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 60/2026 – Diário da República
  • Portaria n.º 90/2026/1 – Diário da República