• Portaria n.º 222/2024/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 59/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 58/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 90/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 89/2024 – Diário da República