• Aviso n.º 13/2026/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 59/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 58/2026 – Diário da República
  • Portaria n.º 86/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 85/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 84/2026/1 – Diário da República