• Decreto-Lei n.º 59/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 58/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 90/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 89/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 88/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 221-A/2024/1 – Diário da República