Portaria n.º 205/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 203-A/2025/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 23/2025/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 22-A/2025/1 – Diário da República
Decreto n.º 6-A/2025 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2025/A – Diário da República