Decreto do Presidente da República n.º 69/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026 – Diário da República
Aviso n.º 21/2026/1 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 79/2026 – Diário da República
Portaria n.º 114/2026/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 11/2026/1 – Diário da República