Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/M – Diário da República
Declaração n.º 8/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2025/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2025/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2025/M – Diário da República
Portaria n.º 275/2025/1 – Diário da República