• Aviso n.º 48/2026/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 47/2026/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 92/2026 – Diário da República
  • Portaria n.º 204/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 203-A/2026/1 – Diário da República
  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/M – Diário da República