Portaria n.º 207/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 206/2024/1 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2024/M – Diário da República
Portaria n.º 205/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 204/2024/1 – Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2024 – Diário da República