Decreto do Presidente da República n.º 121/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 120/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 119/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 118/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 117/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 116/2025 – Diário da República