Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 57/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 56/2024 – Diário da República
Portaria n.º 203-B/2024/1 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 55/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 54/2024 – Diário da República