Resolução da Assembleia da República n.º 197/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 196/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 115/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 114/2025 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2025/M – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2025/A – Diário da República