Portaria n.º 203/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 202/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 201/2024/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 33/2024/1 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 81/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2024 – Diário da República