Decreto do Presidente da República n.º 79/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 78/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2024 – Diário da República