• Declaração n.º 1/2024/M/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 200/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 199/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 198/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 197/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 196/2024/1 – Diário da República