Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2025 – Diário da República
Portaria n.º 445/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 444/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 443/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 442-A/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 442/2025/1 – Diário da República