Portaria n.º 58/2026/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 19/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2026 – Diário da República