• Decreto Regulamentar n.º 7/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 127/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 434/2025/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 126-C/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 126-B/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 126-A/2025 – Diário da República