Decreto do Presidente da República n.º 113/2025 – Diário da República
Portaria n.º 433/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 432/2025/1 – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/M – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 112/2025 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2025/M – Diário da República