• Aviso n.º 5/2026/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 4/2026/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 3/2026/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 26/2026 – Diário da República
  • Lei n.º 5-A/2026 – Diário da República
  • Portaria n.º 47/2026/1 – Diário da República