• Portaria n.º 427/2025/1 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 111/2025 – Diário da República
  • Aviso n.º 23/2025/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 22/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 426/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 425/2025/1 – Diário da República