Decreto-Lei n.º 22/2026 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 21/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 51/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 50/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 49/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 48/2026 – Diário da República