Portaria n.º 424/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2025 – Diário da República
Portaria n.º 423/2025/1 – Diário da República