Decreto do Presidente da República n.º 47/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 46/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 14/2026 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 5/2026/1 – Diário da República