Lei n.º 67/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2025 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/M – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2025/M – Diário da República