Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 123/2025 – Diário da República
Portaria n.º 422/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 421/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 420/2025/1 – Diário da República