Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2026 – Diário da República
Declaração n.º 4/2026/1 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 11/2026 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 10/2026 – Diário da República
Portaria n.º 30/2026/1 – Diário da República