Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/A – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 – Diário da República
Portaria n.º 291/2024/1 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 105-A/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 105-L/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 105-K/2024 – Diário da República