Decreto do Presidente da República n.º 71-F/2026 – Diário da República
Portaria n.º 193-A/2026/1 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2026/A – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2026 – Diário da República
Aviso n.º 46/2026/1 – Diário da República
Aviso n.º 45/2026/1 – Diário da República