Portaria n.º 385/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 384/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 383/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 382/2025/1 – Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2025 – Diário da República
Portaria n.º 381/2025/1 – Diário da República