Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2025 – Diário da República
Portaria n.º 379-A/2025/1 – Diário da República