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  • Decreto-Lei n.º 4/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 3/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 2/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 1/2026 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2026 – Diário da República