Resolução da Assembleia da República n.º 10/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 9/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2026 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 1/2026/1 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 7/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 6/2026 – Diário da República