Portaria n.º 374/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2025/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2025/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2025/M – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 106/2025 – Diário da República
Portaria n.º 373/2025/1 – Diário da República