• Portaria n.º 372/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 371/2025/1 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 42/2025/1 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2025 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2025 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2025 – Diário da República