Decreto do Presidente da República n.º 5/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 4/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 3/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 2/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2026 – Diário da República