• Portaria n.º 370/2025/1 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2025/M – Diário da República
  • Portaria n.º 369/2025/1 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2025/A – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 171/2025 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2025 – Diário da República