Despacho n.º 7503/2023 – Diário da República n.º 139/2023, Série II de 2023-07-19
Despacho n.º 7504/2023 – Diário da República n.º 139/2023, Série II de 2023-07-19
Despacho n.º 7519/2023 – Diário da República n.º 139/2023, Série II de 2023-07-19
Despacho n.º 7522/2023 – Diário da República n.º 139/2023, Série II de 2023-07-19
Despacho n.º 7505/2023 – Diário da República n.º 139/2023, Série II de 2023-07-19
Despacho n.º 7547/2023 – Diário da República n.º 140/2023, Série II de 2023-07-20