Despacho n.º 7784/2023 – Diário da República n.º 145/2023, Série II de 2023-07-27
Despacho n.º 7785/2023 – Diário da República n.º 145/2023, Série II de 2023-07-27
Despacho n.º 7803/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série II de 2023-07-28
Despacho n.º 7806/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série II de 2023-07-28
Despacho n.º 7807/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série II de 2023-07-28
Despacho n.º 7808/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série II de 2023-07-28