Declaração n.º 3/2026/1 – Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2026 – Diário da República
Portaria n.º 16/2026/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2026 – Diário da República