Despacho n.º 7857/2023 – Diário da República n.º 147/2023, Série II de 2023-07-31
Despacho n.º 7858/2023 – Diário da República n.º 147/2023, Série II de 2023-07-31
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Despacho n.º 7859/2023 – Diário da República n.º 147/2023, Série II de 2023-07-31
Despacho n.º 7876/2023 – Diário da República n.º 148/2023, Série II de 2023-08-01
Despacho n.º 7879/2023 – Diário da República n.º 148/2023, Série II de 2023-08-01