Despacho n.º 7887/2023 – Diário da República n.º 148/2023, Série II de 2023-08-01
Despacho n.º 7862/2023 – Diário da República n.º 148/2023, Série II de 2023-08-01
Despacho n.º 7917/2023 – Diário da República n.º 149/2023, Série II de 2023-08-02
Despacho n.º 7957/2023 – Diário da República n.º 149/2023, Série II de 2023-08-02
Despacho n.º 7958/2023 – Diário da República n.º 149/2023, Série II de 2023-08-02
Despacho n.º 7959/2023 – Diário da República n.º 149/2023, Série II de 2023-08-02