Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026 – Diário da República
Declaração n.º 2/2026/1 – Diário da República
Lei n.º 4/2026 – Diário da República
Portaria n.º 14/2026/1 – Diário da República
Portaria n.º 13/2026/1 – Diário da República